Encontro reúne mais de 300 especialistas, reguladores e gestores de risco e compliance

Ministro Nardes falou sobre os desafios do Brasil em relação à governança pública em São Paulo.

São Paulo – Cerca de 300 pessoas, entre advogados, especialistas, reguladores e gestores de compliance e risco voltaram a se reunir ontem, 25, na sede da Amcham em São Paulo, para participar da agenda final do 3o Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit, que trouxe a discussão temas atuais e, em alguns casos, controversos, tais como leis anticorrupção, desafios da governança corporativa, gestão de risco nos acordos com autoridades, casos práticos e visão dos reguladores com relação ao tema Compliance. A necessidade de conhecer bem clientes, fornecedores e, sobretudo, parceiros terceirizados foi um ponto comum, muito abordado pelos painelistas e autoridades.

O ministro João Nardes, do Tribunal de Contas da União, abriu a plenária às 9h da manhã, apresentando os desafios do Brasil em relação à governança pública. Ele foi enfático ao dizer que “o País precisa voltar a ter instituições fortes e, para isso, é necessário que o governo mostre transparência em seus atos para inspirar confiança nos investidores, voltar a crescer de forma sustentável e com estrutura que ofereça condições de crescimento para toda a população”. E adicionou: “Se temos uma lei da responsabilidade fiscal vigente, temos de fazer com que ela seja cumprida. A desejada estabilidade econômica não permite improviso”. Ele sinalizou a necessidade de se criar um projeto de Nação, a fim de encontrar uma saída para a atual situação do País.

Nardes fez também um balanço da economia brasileira com base nos dados de 2014. Para ele, o Brasil continua em posição razoavelmente confortável com relação à dívida pública, mas boa parte dos gastos do governo federal vão para pagar dívida e previdência social. “As aposentadorias são um problema. A idade mínima deveria ser de 65 anos para homem e 60 para mulheres”. Com relação aos investimentos, o ministro diz que a governo federal investe pouco e grande parte desses investimentos vêm das empresas estatais. Em 2014, de R$ 151 bilhões de investimentos da União, R$ 81 bilhões vieram do grupo Petrobrás, por exemplo, e outras estatais somaram R$ 14 bilhões. “A questão mais grave que tenho debatido é que cerca de 70% desses investimentos são feitos por carta convite, sem licitação, e esse é um dos motivos que levou a Petrobras à situação atual”, declarou Nardes.

No painel seguinte, o Controlador Geral do Município de São Paulo, Roberto Porto, chamou a atenção para os valores desviados pela corrupção: “Todos os anos são gastos pelo menos US$ 1 trilhão em subornos e US$ 2,6 trilhões são desviados pela corrupção ao redor do mundo”, afirmou. “Segundo o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2014, da Transparência Internacional, o Brasil perde R$ 100 bilhões todo ano, o que equivale a 2,3% do PIB nacional (dados da Fiesp). Isto daria para construir mais de 7 mil unidades hospitalares”, calculou Porto.

Outro fato relevante destacado pelo Procurador é que os Tribunais de Justiça do Brasil julgaram 109,6 mil processos de corrupção em 2014 e somente 31% dos réus foram condenados.

No que se refere especificamente a compliance, Porto voltou a enfatizar a importância da lei anticorrupção 12.846/2013, como a vantagem de atenuantes de multas, assim como fizeram outros palestrantes durante o Congresso. No entanto, ele ressaltou que o programa tem de ser muito bem documentado e projetado de acordo com o tamanho da empresa, pois, no momento de apresentá-lo como defesa, é preciso demonstrar que o programa foi usado para evitar um dano maior ou evitar que outro dano surja. “Compliance de fachada é desconsiderado no momento da análise do dano”. Para Porto, os programas de compliance são importantes e são também investimentos seguros e que se pagam com tranquilidade. Exemplo disso são os R$ 80 milhões que voltaram ao público, de 2013 a 2015, recuperados pela Controladoria do Município.

Os programas de compliance anticorrupção em múltiplas jurisdições foi o tema do painel discutido por Celina Ozorio, sócia da L.O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel; acompanhada por Neil Blundell, do Eversheds/Londres, e Bernardo Weaver, secretário do Comitê de Sanções no BID. Weaver ressaltou a importância de um departamento de compliance envolver a cúpula das empresas em suas mais importantes transações, pois, para ser efetivo, é preciso ter autoridade para tomar decisões nos momentos certos. “É isso o que buscamos ao analisar projetos a serem financiados pelo BID".

O consultor Richard Dean, sócio do escritório Baker & Mckenzie LLP, de Washington, descreveu como funciona e pensa o governo americano sobre questões que envolvem transações internacionais, propinas e corrupção. Ele alertou sobre a necessidade de se mostrar para as autoridades americanas como funciona o programa de compliance da empresa em detalhes, incluindo como foram avaliados fornecedores, quantos parceiros terceirizados foram recusados, quantas ações disciplinares foram aplicadas aos funcionários, entre outros indicativos. Com relação às investigações de grandes empresas brasileiras, Dean ressalta a construção de grandes práticas de compliance no país que vieram para ficar. “Isto é bom para evitar os tipos de processos tão onerosos e que arrastam o governo dos Estados Unidos por longos anos”.

Em seu painel, que discutiu as práticas mais eficientes de Compliance para a implementação de uma boa governança nas companhias, Luiz Navarro, Consultor Legislativo do Senado Federal, afirmou estar impressionado com o crescimento do compliance no País e repudiou o conceito de que a corrupção está no DNA do brasileiro, que deixa a falsa impressão de que não se pode mudar.

José Ricardo Bastos Martins, sócio da Peixoto & Cury Advogados, alertou para a existência “um mar de incerteza e angústia” da parte dos clientes, principalmente de grupos internacionais que querem atuar no Brasil de forma correta. No caso de um acordo de leniência, não está claro ainda a quem se deve recorrer primeiro: Ministério Público, CGU ou até o CADE, quando for o caso.

Para Arthur Pinto de Lemos Jr, promotor de Justiça do GEDEC, a especialização do advogado nessa área passou a ser muito importante. Espera-se que ocorra com a lei anticorrupção o mesmo caso da lei antitruste, que exigiu um aprofundamento dos profissionais no tema.

José Leonélio de Souza, responsável pela área desenvolvimento de mercados para a divisão de Compliance da Thomson Reuters na América Latina, coordenou o painel sobre gestão de risco e de reputação na América Latina, enfatizando que os riscos não são estanques e, por isso, necessitam de gestões diferentes. “A direção da empresa tem de ter essa visão distinta dos riscos, assim como da forma de discutir e tratá-los, a fim de manter relação com as estratégias e objetivos da companhia".

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A LEC – Legal, Ethics & Compliance é a primeira empresa brasileira focada na divulgação e promoção do conhecimento em Compliance, risco e fraudes. Fundada em 2012 em meio às discussões sobre o Projeto de Lei 6826/2012 (hoje Lei Brasileira Anticorrupção – Lei 12.846/14), a LEC foi a primeira revista na America Latina a oferecer conteúdo em português sobre o tema e iniciar as discussões em âmbito local com profissionais renomados do setor. Além de conteúdo, a LEC, acreditando no crescimento do mercado, também investe em promover relacionamento entre os profissionais: em 2012, criou o “Compliance Day”, evento itinerante que percorre diversos Estados do Brasil; em 2013, lançou o Congresso Internacional de Compliance, que se tornou rapidamente o maior da America Latina em termos de público; e, nesse mesmo ano, disponibilizou o Curso Preparatório de Compliance, que foi eleito por especialistas e profissionais como o melhor curso de compliance do Brasil. Para mais informações, visite www.lecnews.com.br

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