Dia do Advogado: Conquistas na História e Inspirações para o Futuro

Por Jayme Petra de Mello Neto*

A data histórica em que se comemora O Dia dos Advogados no Brasil, 11 de agosto, não é própria da profissão de advogados. O dia emblemático refere-se à criação dos cursos jurídicos no Brasil; ou, ao menos ao decreto imperial que, em 11 de agosto de 1827, criou, no sentido de autorizar e formalizar sua grade curricular, indicando as duas escolas nos quais seriam ministrados: O Convento de São Francisco, em São Paulo; e o Convento de São Bento, em Olinda. Os cursos jurídicos de então não se prestavam apenas a formar advogados, mas também, aqueles que seriam os futuros administradores públicos, os governantes do País.

Comumente, o dia do advogado é celebrado, noutras localidades, no dia de Santo Ivo, que ocorre todo dia 19 de maio, desde 1347, data de sua proclamação no Catálogo dos Santos pelo papa Clemente VI. Santo Ivo, née Yves Hélory, era também advogado. Tinha sua profissão principal como defensor de causas dos mais pobres, posto que era também frade franciscano, sacerdote ordenado, juiz episcopal, prático de medicina (tendo fundado um hospital) e professor de Teologia, Direito Civil e Canônico, honrado aluno de ninguém menos que o próprio Santo Tomás de Aquino, na Universidade de Paris.

A comparação entre os dois dias, ou entre a suas causas de instituição nos traz algumas reflexões importantes sobre o que é ser advogado e qual o motivo primordial para o exercício da profissão-missão.

O advogado é, antes de tudo, um eterno estudante. Um cientista jurídico e social na mais perfeita acepção do termo. Já no decreto imperial de 11 de agosto de 1827, enunciava seu artigo primeiro que “Crear-se-hão dous Cursos de sciencias juridicas, e sociaes, (...)”, reforçando que o advogado não se fecha no microuniverso da prática forense, mas projeta sua atuação e ciência para o meio social no qual se insere. Ser bacharel em direito era o requisito para que se representasse o País nas mais altas esferas, inclusive nas relações internacionais.

A excelência da formação dos advogados, desde o alvorecer do século XIX até os dias atuais, sempre foi o caráter de distinção da profissão. Seja em Santo Ivo, seja em 11 de agosto, o traço distintivo é o labor educacional que se faz necessário para a formação de um advogado. A honraria conferida à profissão vem do sentimento popular de que o advogado estudou e trilhou um difícil caminho, sendo capaz de entender as mais complexas questões sociais e, a partir dessa compreensão, ser o agente de suas soluções.

Não há questão histórica, política ou social nos últimos séculos que não tenha tido um estudo, análise e intervenção de advogados e juristas, ainda que as questões versassem sobre temas debatidos em outros ramos do conhecimento.

Além do mais, o advogado é o portador mais imediato da Justiça para os cidadãos. É com o advogado que o injustiçado primeiro reclama, com quem mantém uma relação perene e próxima até que o injusto seja definitivamente afastado. Juízes decidem e têm papel fundamental na aplicação da lei ao caso concreto; promotores, que são advogados de um cliente muito particular: a Coletividade, atuam em causas de clamor coletivo, como regra. Mas nenhum destes sequer se manifestaria se não provocados e instigados por um advogado. E isto, não somente no âmbito dos processos judiciais, mas também e, fundamentalmente, dos processos legislativos e administrativos.

Quando se lê, na nossa Constituição Federal, no artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não se pode confinar esta indispensabilidade aos limites estreitos dos processos e procedimentos judiciais. É indispensável em todos os casos em que o rigor dos poderes desequilibra as relações sociais e pode causar uma séria ebulição que pode ocasionar rompimento da ordem e paz sociais. 

É o advogado que serve como instrumento transformador das injustiças, mesmo as decorrentes dos rigores legais, promovendo as alterações para a pacificação social e dissipação dos conflitos. Ficou lendária a atuação de Santo Ivo num caso em que um abastado senhor cobrava de um cidadão menos favorecido uma quantia de indenização por ter aspirado os bons odores de sua cozinha.

Santo Ivo fez a defesa e opôs o pagamento com o chacoalhar de suas moedas, reposicionando a injusta pretensão do rico com a célebre sentença: “O som puro paga o bom odor!”

O advogado é também o justo pacificador, que pelo bom conselho, retira conflitos injustos antes que os mesmos sequer cheguem às barras dos tribunais. Invoca-se aqui a memória de um dos maiores modelos de advogado: Heráclito Fontoura Sobral Pinto. Ícone da profissão, foi primeiramente um pacificador racional, ao aconselhar seus clientes, ricos ou pobres, contra litigiosidade injusta. Recordo suas sábias palavras: “O advogado é, necessariamente, uma consciência escrupulosa ao serviço tão só dos interesses da justiça, incumbindo-lhe, por isto, aconselhar àquelas partes que o procuram a que não discutam aqueles casos nos quais não lhes assiste nenhuma razão.” Não por outra razão, é que como sinônimo de advogado, diversas Línguas apresentam o termo “Conselheiro”.

Mas, é não só o pacificador, mas também o soldado das mais nobres guerras. Quando a lida social e a injustiça se tornam tão obstinadas que as vias ordinárias de pacificação não conseguem solucionar, o advogado empreende maiores esforços e se torna soldado das “boas guerras”. Recordem-se todos dos advogados e estudantes de direito que foram os propulsores da Revolução Constitucionalista de 1932, em nosso País. Será o advogado também o forte e incansável combatente das pequenas guerras não noticiadas, mas que são diariamente travadas por longos anos até que, finalmente, se reponha a Justiça. Soldado anônimo, mas não menos nobre que a tríade de advogados que serviram na guerra de independência norte-americana: Alexander Hamilton, James Madison Jr e John Jay.

Este é o perfil do advogado até agora e que com plena justiça celebramos em 11 de agosto.

E o que será o advogado no futuro? Por certo, jamais poderá deixar de ser tudo o que acima foi dito. Mesmo que a tecnologia torne alguns serviços obsoletos, porque a máquina os faz ser economicamente mais eficientes do que se prestados pelo homem, não serão extintos os advogados. O advogado não é um simples tecnólogo do Direito. Parafraseando o eminente Antônio José Avelãs Nunes, professor de Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, dizendo que não pode ser um bom advogado quem apenas sabe Direito. O estudante, ator social, pacificador e guerreiro continuará a ser indispensável na asseguração dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, tal como consta do preâmbulo de nossa Constituição Federal.

Celebremos pois o 11 de agosto não só pela festividade do advogado, mas por todas as conquistas que os advogados atuaram e implementaram na história dos povos.

Feliz 11 de agosto!

 

Sobre o autor

Jayme Petra de Mello Neto é Advogado e Coordenador Jurídico do escritório Marcos Martins Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 1995, é também pós Graduado em Direito Civil, Direito Processual Civil e tem MBA em Direito Empresarial, todos pela EPD. É Mestre em Direito Comercial pela Universidade Lusófona de Lisboa, Professor de Direito Comercial na EPD, ESA, FAAP, USCS e outras instituições e Membro da Comissão de Estudos em Falências e Recuperações Judiciais da OAB/Campinas.

 

 

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